Legislação

DECRETOS-LEI

DL 21/2012
(Orgânica do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua)

DL 165C/2009
(Regime jurídico EPE e republicação DL 165/2006)

DL 18/2008

(Código dos Contratos Públicos)

DL165A/2009

(Lei Orgânica IC e republicação do DL 119/2007)

PORTARIAS

Portaria 194/2012
(Estatutos Camões IP)

Portaria 1277/2010
(Recrutamento local)

Portaria 1191/2010
(Estrutura de Coodenação EPE)

DESPACHOS

Despacho 15294/2010
(Delegação de Competências de coordenadores)